TST - AIRR - 1876/1993-001-17-42


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL INCOMPLETO. PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO. O acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Vindo aos autos de forma incompleta, resta não atendida a exigência legal (art. 897, § 5º, da CLT) e comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1876/1993-001-17-42
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, acórdão regional incompleto, peça obrigatória.

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