STJ - AgRg no REsp 529026 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0069065-1


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES DE FINS
FILANTRÓPICOS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
07/STJ.
I - O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender
às pessoas jurídicas, desde que exerçam atividades de fins
filantrópicos ou de caráter beneficente.
II - Entidade sindical, que não exerce atividade lucrativa,
assemelha-se às entidades beneficentes sem fins lucrativos, para
efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
III - Tendo o Tribunal a quo asseverado constar dos autos as sérias
dificuldades econômicas que enfrenta a referida entidade, torna-se
inviável a análise do recurso especial, uma vez que verificar se
aquela fez prova concludente de sua situação econômica precária,
envolveria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios dos autos, o
que é vedado pela Súmula nº 07 desta Corte.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 529026 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0069065-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 228
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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