TST - AIRR - 1240/2003-009-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT NÃO CONFIGURADA. Decidindo o eg. Regional pelo não-enquadramento do autor na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, eis que sujeito a controle de jornada, a condenação em horas extras, com espeque na prova produzida nos autos, não comporta modificação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1240/2003-009-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›