STJ - AgRg no REsp 511730 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0033804-7


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. RECUSA DO CREDOR DO BEM NOMEADO À PENHORA. PEDRAS PRECIOSAS.
POSSIBILIDADE.
I - A jurisprudência desta Corte tem considerado legítima a recusa
do credor quando os bens nomeados à penhora se revelam de difícil
alienação, in casu, pedras preciosas em que há fundado receio sobre
sua autenticidade.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 511730 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0033804-7
Fonte DJ 20.10.2003 p. 217
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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