TST - AIRR - 12/2004-011-08-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. A ausência do traslado de cópia essencial à formação do instrumento, especificamente, a certidão de publicação do v. acórdão regional (OJSBDI1 TRANSITÓRIA de no 18/TST), erige-se em óbice ao conhecimento do agravo. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12/2004-011-08-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não-conhecimento.

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