STJ - AgRg no REsp 507638 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0027687-6


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. PIS. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 07/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ.
Nega-se provimento ao agravo regimental, por não ter a agravante
atacado os fundamentos da decisão recorrida, quais sejam, que a
averiguação de litispendência levaria ao reexame fático-probatório
dos autos, limitando-se a argumentar que houve reformatio in pejus
na decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 182 deste E. Tribunal.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 507638 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0027687-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 212
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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