STJ - AgRg no REsp 491486 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0171611-9


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SIGILO
BANCÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA TIDA COMO VIOLADA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
ANALÍTICA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
I - O recurso especial, além de particularizar os artigos de lei
federal que se reputam ofendidos pelo acórdão recorrido, deve fazer
uma exposição clara e objetiva da irresignação, a fim de permitir a
correta análise da temática em discussão. E mais, as matérias
constantes dos dispositivos devem ter sido apreciadas pelo acórdão
recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
II - A análise do recurso pela alínea "c" resta prejudicada, uma vez
que não houve a demonstração analítica do dissídio, nos moldes do
disposto no art. 255, do RISTJ, e 541, parágrafo único, do Código de
Processo Civil.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 491486 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0171611-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 194
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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