STJ - AgRg no REsp 269129 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0075607-5


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ÍNDICES
INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO. COISA JULGADA.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que é entendimento
assente na Corte Especial deste STJ a impossibilidade de inclusão de
expurgos inflacionários, em sede de precatório complementar, após
transitar em julgado a sentença homologatória de cálculos, por
implicar em violação à coisa julgada.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 269129 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0075607-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 179
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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