STJ - REsp 476445 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0145486-8


20/out/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 108, § 1º DO CPP. RATIFICAÇÃO DA
DENÚNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. ALEGAÇÃO PROCEDENTE.
RESPONSABILIDADE. DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
A alegação de ofensa ao art. 617 do CPP, que prevê a proibição da
reformatio in pejus é procedente. Restabelecimento da sentença
condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por uma
restritiva de direitos e multa.
Improcedência da alegação de violação aos artigos 167, 168 e 170 do
Código Brasileiro da Aeronáutica. Responsabilidade prevista de
natureza administrativa.
A alegação de violação ao artigo 22 do Código Penal importa em
reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 476445 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0145486-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 289
Tópicos recurso especial, processo penal, homicídio culposo.

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