TST - AIRR - 108/2004-017-10-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO ELETRICITÁRIO. INCIDÊNCIA. A decisão recorrida está, quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, em perfeita harmonia com a Súmula 191, mormente por se tratar o Autor de eletricitário. Como não restou controvérsia acerca da natureza salarial do adicional de tempo de serviço, sobre o tema incide claramente o disposto no § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 desta Corte, afastando a configuração das violações invocadas e o provável dissenso. O tratamento diferenciado aos eletricitários, na verdade, configura uma interpretação desta Corte, em função da natureza da atividade exercida, o que não pode ser tido como ofensa ao art. 5º, “caput”, da Constituição de República. Quanto á pretensa violação do art. 7º, XXX, a matéria não foi prequestionada, conforme estabelecido na Súmula 297. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108/2004-017-10-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade do eletricitário.

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