STJ - AgRg no REsp 334639 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0088973-0


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). BASE
DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSL). DEDUÇÃO . ART.
1º, DA LEI 9.316/96. SÚMULA 126, DO STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO NO
MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA COM NATUREZA
CONSTITUCIONAL.
I - Para obstar as disposições contidas na súmula 126, desta Corte,
faz-se oportuno que o recorrente comprove, no momento da
interposição do recurso especial, que a inadmissão do recurso
extraordinário enfrenta agravo de instrumento.
II - Ademais, a questão da viabilidade da dedução do valor referente
à Contribuição Social sobre o Lucro da base de cálculo do Imposto de
Renda da Pessoa Jurídica, com o afastamento do artigo 1º da Lei nº
9.316/96, transfere o julgador para a análise de matéria com
natureza constitucional, em que pese haver alegação a dispositivos
infraconstitucionais.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 334639 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0088973-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 180
Tópicos processual civil, imposto de renda da pessoa jurídica (irpj), base de cálculo.

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