STJ - AgRg no REsp 432541 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051170-3


20/out/2003

PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO. DIREITO PATRIMONIAL
DESCABIMENTO.
I - É indevida a decretação ex officio da prescrição quando a ação
versar sobre direito patrimonial.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 432541 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051170-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 183
Tópicos processual, agravo regimental, recurso especial.

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