STJ - AgRg no REsp 504285 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0035923-0


20/out/2003

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA DO IMPOSTO DE RENDA. ACÓRDÃO RECORRIDO
CENTRADO EM FUNDAMENTO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que a matéria referente à
correção monetária da tabela do imposto de renda, com base no
princípio da legalidade tributária, é de índole constitucional,
escapando sua apreciação pela via eleita do recurso especial.
Ademais, não é o tema jurídico que define a natureza da lide, se
constitucional ou não, dependendo do acórdão recorrido, visto que a
apreciação do recurso deve ter em conta os argumentos lançados no
aresto.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 504285 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0035923-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 208
Tópicos tributário e constitucional, agravo regimental, recurso especial.

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