TST - AIRR - 935/2003-024-07-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISSENSO JURISPRUDENCAL INEXISTENTE. Desatende o requisito do art. 896, “a”, da CLT, a colação de aresto do próprio Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E MOTIVAÇÃO EM DESCOMPASSO COM O DESPACHO AGRAVADO. A análise de tema não submetido à apreciação do eg. Regional esbarra no óbice da Súmula de nº 297 do c. TST, por ausência do necessário prequestionamento. 3. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com o item II da Súmula de nº 369 (ex-OJSBDI1 de n° 266), que reconhece em 7 (sete) o limite ao número de dirigentes sindicais beneficiários pela estabilidade provisória, na forma do artigo 522 da CLT, inviável o processamento da revista (inteligência da Súmula de nº 333 desta Corte c/c o art. 896, § 4º, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 935/2003-024-07-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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