TST - AIRR - 420/2003-008-07-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO REFERENTE AO RECURSO DE REVISTA E DA DECISÃO AGRAVADA. O recurso de revista, bem como a cópia da decisão agravada são peças essenciais para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Não vindo aos autos, resta desatendida a exigência legal (art. 897, § 5º, da CLT) e comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 420/2003-008-07-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não conhecimento.

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