TST - AIRR - 166/2004-003-18-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO APELO. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E SUBSTABELECIMENTO JUNTADOS AOS AUTOS CONFERINDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO ANEXADOS EM CÓPIAS REPROGRÁFICAS NÃO AUTENTICADAS. Restando evidenciado nos autos que, o instrumento procuratório e substabelecimento que outorgam poderes ao subscritor do recurso foram juntados em cópias reprográficas não autenticadas, tem-se como inexistente o apelo. Inteligência do art. 37 do CPC. Aplicação da Súmula nº 164 do TST. Inexistência de violação direta à Constituição Federal e não configurada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 166/2004-003-18-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação do subscritor do apelo.

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