STJ - Rcl 1286 / RJ RECLAMAÇÃO 2002/0119303-7


20/out/2003

Reclamação. Inquéritos policiais. Desembargador. Superior Tribunal
de Justiça. Competência.
I - Figurando Desembargador de Tribunal Estadual como investigado em
inquéritos policiais, o pedido de avocação dos mencionados
procedimentos se impõe, a fim de preservar-se a competência do
Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, "a").
II - Reclamação conhecida e julgada procedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1286 / RJ RECLAMAÇÃO 2002/0119303-7
Fonte DJ 20.10.2003 p. 162
Tópicos reclamação.

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