TST - AIRR - 1212/2002-014-05-41


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330. A matéria nem fez parte do recurso ordinário nem foi tratada pelo acórdão hostilizado. Por conseguinte, tratando-se de inovação recursal, não tem como ser apreciada ao lume da revista. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O acórdão recorrido explicitou o entendimento de que as reclamadas são integrantes do mesmo grupo econômico, não restando dúvida alguma do seu íntimo relacionamento jurídico, conforme se constata do Estatuto da Petros, sendo absolutamente válida a permanência da recorrente na relação processual, conforme o disposto no art. 2º, § 2º, da CLT e 46 do CPC. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Enfrentando o mérito propriamente dito, percebe-se a inviabilidade da revista, pois para que se chegue a um resultado diferente conforme pretende a recorrente, seria absolutamente imprescindível uma reincursão ao mundo dos fatos e das provas, o que é incabível em sede de revista, pois tal é o óbice da Súmula 126. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1212/2002-014-05-41
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, súmula 330, a matéria nem fez.

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