STJ - EDcl no AgRg no RMS 14941 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0068440-2


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE OBJETIVA EMPRESTAR EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 267, DO STF.
TERATOLOGIA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no RMS 14941 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0068440-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 176
Tópicos processual civil, mandado de segurança que objetiva emprestar efeito suspensivo ao recurso, inviabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›