TST - AIRR - 1030/2002-654-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão revisando, na verdade, não foi omisso, ao contrário, tratou das matérias do seguinte modo: ...”as cláusulas dizem respeito somente às pretensões salariais incidentes sobre a inflação medida nos doze meses anteriores a cada data-base (...) a quitação era restrita a reajuste salarial devido em razão da inflação acumulada nos doze meses, até porque, se o sentido fosse o pretendido pela ré, tais cláusulas estariam fulminadas de nulidade de pleno direito, por serem manifestamente ilegais (...) restou claro no v. acórdão que o autor e o paradigma Macir (sic) exerceram as mesmas funções desde a admissão de ambos, as quais ocorreram em interregno inferior a dois anos, deferindo-se a equiparação salarial”. QUITAÇÃO CONVENCIONAL ANUAL. No acórdão que julgou os embargos de declaração está consignado: “...as normas coletivas foram reconhecidas, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, mediante interpretação sistêmica, condizente à norma do art. 5º, XXV, da mesma Carta, que não admite vedação ao exercício do direito de ação perante o Judiciário”. Não há como vislumbrar as apontadas violações.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1030/2002-654-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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