TST - AIRR - 93/2002-019-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. O entendimento do acórdão refutado foi no sentido de que tal desrespeito (aos intervalos previstos nos artigos 66 e 67 da CLT) implica, necessariamente, direito a horas extras. Aplicado analogamente o entendimento da Súmula 110. A decisão, por outro lado, está em consonância com a atual e reiterada jurisprudência desta Corte, conforme se comprova com os arestos citados no despacho denegatório, ou seja: (RR 31345 3ª Turma Relª Wilma Nogueira, DJU de 5/9/03; RR 647123 5ª - Rel. João Carlos Ribeiro de Souza, DJU de 19/9/03; RR 791337 4ª T. Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, DJU de 7/11/03), tornando inócuo o recurso de revista quanto ao prisma, inclusive quanto a uma provável divergência jurisprudencial, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333. DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Os dois argumentos utilizados pela recorrente são inúteis para os fins colimados: o primeiro, porque seria necessário revolver fatos e provas, colidindo com a barreira da Súmula 126; o segundo, porque a decisão recorrida está ancorada na Súmula 146, eis que deferido o pagamento em dobro e não em triplo. Quanto ao Enunciado 461 do STF, não existe previsão para o seu confronto na forma estabelecida pelo artigo 896, “a”, da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão atacada está em perfeita sintonia com a Súmula 331, IV, desta Corte e, como tal não desafia recurso de revista quer por dissenso (Súmula 333) quer por violação legal e/ou constitucional. Decisão com base na jurisprudência uniforme desta Corte não comporta revisão. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. A Turma Regional, com âncora nos fatos e nas provas carreadas ao bojo dos autos, concluiu que o autor não era portador de fidúcia especial, imprescindível à configuração de função de confiança, nos moldes do art. 62, II, da CLT. Em tal entendimento, calcado assim nos fatos e nas provas, não se pode vislumbrar ofensa literal ao art. 62, II, da CLT, pois ali está presente a exigência de requisitos especiais, o que não ocorre nos presentes autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93/2002-019-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo interjornada.

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