STJ - REsp 533297 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0002801-5


20/out/2003

Contratos bancários. Ação revisional. Juros. Abusividade. Limite.
I - A reiterada jurisprudência desta Corte orienta que aplica-se o
Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.
Entretanto, a Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao
julgar os REsps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de
juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade,
podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias
ordinárias. Nem mesmo taxas elevadas, como as questionadas nos
referidos precedentes, de 9,90% a 13,58% ao mês, devem ser
presumidas como abusivas. Ressalva de ponto de vista, com base nos
fundamentos constantes do voto vencido então proferido.
II - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 533297 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0002801-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 276 RNDJ vol. 49 p. 102
Tópicos contratos bancários.

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