TST - AIRR - 19249/2000-014-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. O acórdão entendeu que incumbia à autora, na forma do art. 333, I, do CPC e 818 da CLT, comprovar o fato constitutivo do seu direito, tarefa da qual não se desincumbiu. O pretendido no recurso resvala para a reapreciação das provas e dos fatos, o que não é possível em sede de revista (Súmula 126). DANO MORAL POR ASSÉDIO SEXUAL. O acórdão recorrido concluiu que não se pode extrair do contexto dos fatos e das provas a existência de assédio sexual. Para concluir de modo diverso seria necessário revisitar as provas e os fatos, atraindo outra vez a incidência da súmula 126. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. A Turma Regional, analisando o tema, entendeu, com base nas circunstâncias engastadas nos autos desde a inicial, que : “...o exercício de mais de uma função, salvo ajuste ou norma expressa em contrário, por força de um único contrato de trabalho e em horário único, não gera direito à multiplicidade de salário, em face da inexistência de amparo legal”. Outra vez nos deparamos com matéria inserida no contexto dos fatos e das provas, atraindo inexoravelmente a incidência da Súmula 126 e, por conseguinte, inviabilizando a revista. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19249/2000-014-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença de horas extras.

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