TST - AIRR - 1910/2002-092-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. DESQUALIFICAÇÃO. ITEM II DA SÚMULA Nº 338. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas, que as folhas individuais de presença não registravam a real jornada de trabalho da empregada, defeso, por força do disposto na Súmula de n° 126 do TST, em sede de recurso de revista, alteração do quadro decisório reconhecedor do direito a horas extras, máxime considerando que amparada também a condenação na prova testemunhal produzida. Ademais, nos termos do item II da Súmula n° 338 do TST: “A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.” 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Se o acórdão regional, com fundamento na habitualidade no pagamento da gratificação semestral, deferiu reflexos das horas extras no cálculo da referida parcela, merece ratificação. É que se trata de hipótese diversa da constante da Súmula de nº 253 do TST. Na verdade, a decisão regional corrobora o entendimento esposado na Súmula nº 115 do TST. 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Constatado o preenchimento dos requisitos do art. 14, da Lei nº 5.584/70, não se divisa contrariedade às Sumulas nºs 219 e 329 do TST, quando se defere honorários assistenciais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1910/2002-092-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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