STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 422537 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0035762-1


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. CRUZADOS
BLOQUEADOS. CORREÇÃO. VERIFICAÇÃO DE DIFERENÇAS DE CREDITAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição e
obscuridade, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - A verificação individual de créditos efetuados pelo BACEN em
contas-poupança deverá dar-se em fase de execução, e não por esta
Corte Superior, cujo provimento jurisdicional findou-se com o
reconhecimento da legitimidade daquela autarquia à correção dos
ditos saldos, após sua transferência, com base no BTNF. Além disso,
tal tarefa certamente implicaria em revolvimento de matéria fáctica.
Incidência do enunciado sumular nº 7, STJ.
IV - Embargos declaratórios rejeitados e, tendo em vista seu caráter
manifestamente protelatório, cuja pretensão já foi discutida à
saciedade, impõe-se aplicar a multa prevista no art. 538, parágrafo
único, do CPC, arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor
corrigido da causa.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 422537 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0035762-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 183
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, recurso especial.

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