TST - AIRR - 1202/2001-006-04-41


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS EFETUADA PELA PRÓPRIA PARTE. DESATENDIMENTO DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 544, § 1º, DO CPC E NO INCISO IX DA IN 16/TST. A declaração de autenticidade das cópias apresentadas para formação do instrumento não atende a exigência legal quando efetuada pela própria parte, e não pelo seu advogado. O art. 544, § 1º, do CPC e o inciso IX da IN 16/TST conferem exclusivamente ao advogado, e sob a sua responsabilidade pessoal, a prerrogativa para a prática de tal ato. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1202/2001-006-04-41
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, declaração de autenticidade das peças efetuada pela própria parte.

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