STJ - AgRg no REsp 395578 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0188940-8


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PIS. LEIS
9.715/98 e 9.718/98. PRAZO NONAGESIMAL. LEGALIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Inexiste omissão no acórdão que aprecia a matéria objeto do
recurso, dirimindo a contenda com a análise de todas as questões
decorrentes da matéria acerca da constitucionalidade do PIS, nos
moldes das Leis nº 9.718/98 e 9.715/98.
II - O julgador não é obrigado a rebater um a um todos os argumentos
trazidos pelas partes, visando à defesa da teoria que apresentaram,
devendo decidir a controvérsia observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
III - A ilação do recorrente acerca da decisão que declarou a
inconstitucionalidade do artigo 18, da Lei nº 9.715/98, não grava de
omissão o acórdão que, afastando a tese do recorrente, utiliza outro
fundamento para manter a legalidade das alterações efetuadas no PIS.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 395578 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0188940-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 181
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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