TST - AIRR - 774/2003-027-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO INSUFICIENTE. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte não apresenta as cópias do acórdão regional e respectiva certidão de publicação, peças imprescindíveis ao exame do recurso de revista ; a falta de qualquer das peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, bem como daquelas indispensáveis ao deslinde da matéria controvertida, que in casu, concerne à denegação do seguimento do recurso de revista por sua intempestividade, resulta irregular a formação do instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774/2003-027-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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