STJ - AgRg no REsp 448945 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087868-7


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E
AVULSOS. COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A TÍTULO DE INSS.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a Primeira Seção
deste Tribunal firmou o entendimento de que os valores recolhidos a
título de contribuição previdenciária incidente sobre autônomos,
administradores e avulsos são compensáveis somente com aquela sobre
a folha de salários, sendo vedada a compensação com outras
contribuições recolhidas pelo INSS.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 448945 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087868-7
Fonte DJ 20.10.2003 p. 185
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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