STJ - AgRg no REsp 479025 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0155566-0


20/out/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO
FEDERAL DE CONTABILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
FEDERAL. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. LESÃO AO DIREITO. IMPETRANTE.
OMISSÃO. JULGADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO.
NÃO-INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. RAZÕES RECURSO ESPECIAL.
I - Por se tratarem os conselhos de fiscalização de profissão de
autarquias federais, a competência para o processamento e julgamento
da presente lide é da Justiça Federal, com esteio no art. 109, I, da
CF.
II - O prazo decadencial é contado a partir do momento em que o
direito da parte é lesado, ou seja, no presente caso, após a sua
colação de grau, não se configurando, com isso, a decadência do
direito da autora.
III - Não cabe, no agravo regimental, alegar que questões não foram
apreciadas nos autos, porquanto deveria o agravante, nas razões do
recurso especial, ter sustentado negativa de vigência ao art. 535 do
CPC, a fim de que pudessem ser sanadas possíveis omissões no julgado
a quo.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 479025 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0155566-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 189
Tópicos administrativo e processual civil, mandado de segurança, conselho federal de contabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›