TST - AIRR - 1206/2003-013-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO NÃO REALIZADO. A interposição do agravo segundo as regras da Lei nº 9.756, de 17.12.1998, que acresceu o § 5º, inciso I, ao artigo 897 da CLT, exige que o instrumento seja formado de modo a viabilizar, caso provido o agravo, o julgamento imediato do recurso de revista. Não trasladando a parte agravante as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, e, ainda, aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, o agravo não merece ser conhecido. Agravo de instrumento não conhecido

Tribunal TST
Processo AIRR - 1206/2003-013-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›