STJ - AgRg no CC 35992 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0078916-8


20/out/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA Nº 42/STJ. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
Nega-se provimento ao agravo regimental em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que a orientação desta
colenda Corte se firmou no sentido de que, na ação em que figure
como parte sociedade de economia mista, a competência é da Justiça
Estadual, no teor da Súmula nº 42 desta Corte.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 35992 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0078916-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 167
Tópicos conflito de competência, agravo regimental, ação civil pública.

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