STJ - AgRg no REsp 505528 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0027814-0


20/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA.
INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. ANTERIORIDADE. QUEBRA. ADIMPLEMENTO. DÉBITO
PRINCIPAL.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que os juros da taxa
SELIC são devidos na falência, antes da decretação de quebra,
condicionado o seu pagamento ao adimplemento do débito principal.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 505528 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0027814-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 209 RSTJ vol. 175 p. 96
Tópicos agravo regimental, recurso especial, execução fiscal.

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