STJ - AgRg no CC 35107 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0048355-1


20/out/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALVARÁ JUDICIAL.
LEVANTAMENTO. FGTS. PIS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA Nº 161/STJ.
APLICAÇÃO ANALÓGICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Nega-se provimento ao agravo regimental em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que o pedido de
levantamento do FGTS e PIS, em sede de jurisdição voluntária,
inexistindo litígio, o exame da pretensão quanto à competência não
está albergado pela Constituição Federal, não se justificando o
deslocamento para a Justiça Federal.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 35107 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0048355-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 167
Tópicos conflito de competência, agravo regimental, alvará judicial.

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