TST - AIRR - 1070/2003-096-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 344 DA SBDI-1/ TST. Nos casos de expurgos do FGTS, esta Corte tem entendido que a prescrição aplicável à hipótese tem como marco inicial a edição da Lei Complementar nº 110/2001, em 29.06.2001, conforme consubstanciado na OJ nº 344 da SBDI-1/TST. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. Não houve prequestionamento da matéria no âmbito do Regional. Incidência da Súmula nº 297 do Colendo TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não cuidou a apelante de apontar afronta constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Colenda Corte, na forma prevista no artigo 896, § 6º, da Norma Consolidada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1070/2003-096-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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