TST - AIRR - 2194/1999-003-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 6º, DA CLT. Nos processo sujeitos ao rito sumaríssimo a revista somente será admitida por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta a Constituição da República. No presente caso, a recorrente não aponta contrariedade à súmula nem violação direta à Constituição da República. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2194/1999-003-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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