STJ - AgRg no REsp 501801 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0025469-7


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
IMPOSTO DE RENDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO NO CADIN.
DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência
desta Corte consolidou-se no sentido de que a discussão judicial do
débito impede a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 501801 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0025469-7
Fonte DJ 20.10.2003 p. 203
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, recurso especial.

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