STJ - AgRg no REsp 416346 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0021449-2


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
PIS. COFINS. SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 2º, DA LC Nº 70/91. ART.
557, DO CPC. APLICAÇÃO.
I - A concessionária de veículos deve recolher a contribuição para o
PIS/COFINS sobre a receita bruta, nos termos do art. 2º, da LC nº
70/91.
II - Quando o acórdão recorrido estiver em consonância ou confronto
com a jurisprudência dominante do STJ ou do STF, poderá o relator,
nos termos do artigo 557, do CPC, decidir o recurso
monocraticamente.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 416346 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0021449-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 182
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, recurso especial.

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