STJ - AgRg no REsp 510651 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0034025-2


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de
recolhimentos feitos em períodos anteriores à vigência da Lei
9.250/95, não estão sujeitos ao Imposto de Renda, mesmo que a
operação seja efetuada após a publicação da referida lei.
Precedentes da Corte.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo." (Súmula 211 do STJ). Ausência de prequestionamento
da questão relativa à prescrição para a repetição do indébito
tributário.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 510651 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0034025-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 215
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, imposto de renda.

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