TST - AIRR - 592/2004-018-10-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladada a certidão de intimação da decisão agravada, peça expressamente indicada no inciso I do § 5º do art. 897, e que se mostra indispensável à verificação da tempestividade do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 592/2004-018-10-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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