STJ - AgRg no REsp 479811 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0145064-0


20/out/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO
DE RENDA. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS
PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. LEI 9.430/96,
ART. 74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.637/2002.
1. o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em se
tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo
prescricional inicia-se após o transcurso do prazo de cinco anos,
contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos
contados daquela data em que se deu a homologação tácita. Contudo,
na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, é
este o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da
ação correspondente, já que a prescrição, neste caso, não pode ser
estabelecida com referência às parcelas recolhidas, porque indevidas
desde a sua instituição, tornando-se inexigíveis (REsp nº
191.484/RS).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 479811 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0145064-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 189
Tópicos processo civil e tributário, agravo regimental, recurso especial.

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