STJ - AgRg na MC 5858 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0166152-3


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. CREDITAMENTO DE
ICMS. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PETIÇÃO
INICIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É incabível o ajuizamento de medida cautelar incidental em ação
rescisória, perseguindo a atribuição de efeito suspensivo à execução
da coisa julgada.
II - Hipótese que não apresenta situação de excepcionalidade
suficiente para o afastamento dos óbices processuais.
III - Precedentes.
IV - Agravo regimental improcedente.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5858 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0166152-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 166
Tópicos processual civil, ação rescisória, coisa julgada.

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