TST - AIRR - 546/2003-038-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Indicada, na decisão denegatória do seguimento ao recurso a inadequação de sua fundamentação, a insistência, nela, caracteriza a litigância de má-fé em razão da prática de ato processual em flagrante descompasso com a lei de sua regência. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 546/2003-038-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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