STJ - AgRg no Ag 499946 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0175706-4


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ARTIGO 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211 DO STJ.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo." (Súmula 211 do STJ).
2. "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja
recurso especial." (Súmula 13 do STJ)
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 499946 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0175706-4
Fonte DJ 20.10.2003 p. 202
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo de instrumento.

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