TST - AIRR - 127/2003-007-17-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. TRASLADO INCOMPLETO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO CARIMBO DE PROTOCOLO. Não merece conhecimento o agravo de instrumento, ante o traslado incompleto do recurso de revista que visa a liberar, ausente inclusive o carimbo do protocolo respectivo (OJ 285 da SDI-I desta Corte), a impedir o exame também da sua tempestividade, nos termos do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e IN nº 16/1999, itens III e X, desta Corte. O juízo positivo de admissibilidade a quo no tópico não vincula nem torna preclusa a apreciação da matéria pelo Tribunal ad quem, a quem cabe o exame da presença de todos os pressupostos de admissibilidade recursal. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 127/2003-007-17-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, traslado incompleto do recurso de revista.

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