STJ - AgRg no REsp 446736 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0084956-9


20/out/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
PERDIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIO.
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 515 E 535, II, DO CPC.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO ART. 515
DO ESTATUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO
PROBATÓRIO NO ATINENTE AO ART. 535, II, DO CPC. SÚMULA 07/STJ.
APLICAÇÃO IN CASU.
1. Inviável o conhecimento do recurso no tocante à violação ao art.
515 do CPC. Desatendido o requisito do prequestionamento. Súmulas
282 e 356 do C. STF.
2. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório a fim de
verificar a potencial violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o
aresto recorrido considerou violados os princípios da razoabilidade
não permitindo, com base na prova produzida, a aplicação da pena de
perdimento de bem, e do contraditório, no procedimento
administrativo perpetrado pelo Fisco Federal.
3.Destarte, para que se possa aferir se houve a incidência do fato
ensejador do perdimento, é necessário o reexame do conjunto
fático-probatório no qual baseou-se o aresto recorrido para excluir
a má-fé do contribuinte, sendo certo que é defeso ao Superior
Tribunal de Justiça atuar como Terceira Instância revisora ou
Tribunal de Apelação reiterada, nos termos da Súmula 07/STJ, que
dispõe:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 446736 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0084956-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 185
Tópicos processo civil e tributário, agravo regimental, recurso especial.

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