STJ - AgRg no Ag 492017 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0010661-6


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 544 E 557 DO CPC. POSSIBILIDADE DE O RELATOR
CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. O art. 557 do CPC é norma in procedendo de caráter geral, por
isso que aplicável a todos os recursos, posto prevista no capítulo
"Da Ordem dos Processos nos Tribunais".
2. Deveras, referido preceito incide na apelação, considerado o
recurso por excelência, em face da profundidade de seu efeito
devolutivo.
3. Não obstante, é aplicável e aplicado na prática judiciária ao
Recurso Especial e ao Extraordinário.
4. Consectariamente, convertido o agravo do art. 544 do CPC em
recurso especial, aplica-se a este o regime do art. 557, regra geral
extensível a todas as impugnações. Consequentemente, neste diapasão,
é lícito ao relator negar provimento ao recurso especial convertido
à luz da jurisprudência dominante do Tribunal.
5. In casu, mesmo anteriormente ao artigo 155, §1º-A, do CTN, a
jurisprudência dominante do E. S.T.J. era no sentido da
possibilidade da incidência da multa moratória nos casos de
parcelamento, o que veio a ser confirmado pelo novel dispositivo. "A
eg. Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os REsp nº 284.189/SP e
REsp nº 378.795/GO, ambos da Relatoria do Ministro Franciulli Netto,
julgados na sessão de 17.06.2002, passou a adotar o entendimento de
que não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea nos
casos em que há parcelamento do débito tributário, visto que o
cumprimento da obrigação foi desmembrado e só será quitada quando
satisfeito integralmente o crédito." (AGA 464351/PR, Ministro
Francisco Falcão, DJ de 03/02/2003).
6. Nessas hipóteses, o que importa é a data do julgamento do recurso
em consonância com a jurisprudência dominante, ratio que informa a
Súmula 83 do STJ, no sentido de que "não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida."
7. No presente recurso, em 2002 a parte pretendia fazer prevalecer
tese datada de 1999, sendo certo que a impugnação foi julgada em
maio de 2003, quando em vigor o precedente da Seção no mesmo sentido
da decisão agravada.
8. Conspiraria, assim, contra o sistema, levar ao colegiado, via
recurso especial, uma impugnação contrária à jurisprudência
dominante, à luz da interpretação teleológico-sistemática dos
artigos 544 e 557 do CPC.
9. O pedido de parcelamento do débito não configura denúncia
espontânea para fins de exclusão da multa moratória, sendo certo que
o advento da Lei Complementar nº 104/2001, que acrescentou ao CTN o
art. 155-A, somente reforçou o referido posicionamento (RESP Nº
284.189/SP).
10. Ressalva do ponto de vista no sentido de que exigir qualquer
penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a ratio
essendi da norma inserida no art 138 do CTN, malferindo o fim
inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte
que não se mantém obstinado ao inadimplemento.
11. A denúncia espontânea exoneradora que extingue a
responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de
qualquer procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia
espontânea nesses moldes, os consectários da responsabilidade fiscal
desaparecem, por isso que reveste-se de contraditio in terminis
impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja
natureza sancionatória é inquestionável. Diverso é o tratamento
quanto aos juros de mora, incidentes pelo fato objetivo do pagamento
a destempo, bem como a correção monetária, mera atualização do
principal.
12. Trata-se de técnica moderna indutora ao cumprimento das leis,
que vem sendo utilizada, inclusive nas questões processuais,
admitindo o legislador que a parte que se curva ao decisum fique
imune às despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória,
na ação de despejo e no novel segmento dos juizados especiais.
13. Decisão agravada de acordo com o mais recente entendimento da
Primeira Seção.
14. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 492017 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0010661-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 195
Tópicos tributário, parcelamento da dívida, denúncia espontânea.

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