TST - AIRR - 68/2004-006-18-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento sem peças necessárias à sua formação, ausentes a certidão de publicação do despacho de admissibilidade necessária ao exame de sua tempestividade, bem como a certidão de publicação do acórdão regional (OJ nº 18 Transitória da SDI-I). Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa 16/1999, item III, desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68/2004-006-18-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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