STJ - AgRg nos EREsp 219837 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0097234-4


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE ENTRE OS
JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS: DL 406/68. BASE DE CÁLCULO. ART. 9º E PARÁGRAFOS.
1. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial, quando da
realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e
recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a teses
semelhantes. Por isso que, para o fim de embargabilidade o que
importa é a conclusão dos arestos e não as suas considerações
precedentes.
2. Restando a divergência comprovada nos moldes exigidos pelo art.
266, § 1º do RISTJ, impõe-se a admissão dos embargos de divergência,
a fim de que seja dirimida a controvérsia no âmbito da 1ª Seção
desta Corte.
3. Deveras, considerando a necessidade de cumprimento da função
uniformizadora desta Corte, impõe-se analisar o posicionamento
acerca possibilidade de dedução da base da cálculo do ISSQN dos
denominados "custos" pagos a terceiros.
4. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 219837 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0097234-4
Fonte DJ 20.10.2003 p. 168
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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