STJ - AgRg no Ag 509893 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0052727-1


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO
TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento
ao agravo de instrumento intentado pela parte agravante.
2. Acórdão a quo segundo o qual “o conceito de 'não-cumulatividade'
posto no art. 155, § 2º, inciso I, da CF, abrange, com evidência,
apenas os bens de 'integração real' aos produtos nas operações de
saída. Quanto aos de 'integração simbólica', a abrangência não é
evidente; logo, pode o legislador infraconstitucional, caso a caso,
conforme a conveniência, ampliar ou manter o conceito
constitucional, admitindo ou não o creditamento. Ainda, tratando-se
de material para construir estabelecimento, não há o direito de
crédito, mesmo depois da LC 87/96, conforme exegese do respectivo
art. 20, 'caput'”.
3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões,
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses
contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao
julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender
atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão
posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim
com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos
fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da
legislação que entender aplicável ao caso concreto.
4. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles
mero expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária,
se não houve omissão do acórdão a ser suprida. Desnecessidade de se
abordar, como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou
constitucionais. Inexiste ofensa aos arts. 126, 131, 331, 458, II e
III, 515 e 535, II, do CPC, quando a matéria enfocada é devidamente
abordada no âmbito do voto do aresto a quo.
5. Não se conhece de recurso quando a decisão atacada via recurso
especial basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional, cuja competência é da augusta Corte
Suprema.
6. Apesar de haver fundamento infraconstitucional, não prevalece
este em detrimento da abordagem central de natureza constitucional.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 509893 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0052727-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 214
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão no acórdão recorrido.

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